O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgou, recentemente, os nomes dos gestores e ex-gestores que tiveram contas julgadas irregulares com parecer prévio pela reprovação, a chamada “lista de inelegíveis”. Embora seja um sinal de alerta aos agentes públicos, a inelegibilidade somente pode ser declarada pela Justiça Eleitoral.

O parecer da Corte de Contas Cearense será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que, por sua vez, decidirá – ou não – pela declaração de inelegibilidade dos agentes públicos.

Pres. do TCE-CE, Rholden Queiroz e do TRE-CE Des Raimundo Nonato Silva Santos

No caso do ex-prefeito e atual vice-prefeito de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto (Dr. Tavinho) que aparece nessa lista, é importante destacar que a tomada de contas especial transitada em julgado em 06 de março de 2021, não teve nada a ver com suas contas de governo. Trata-se de tomada de contas sem dolo e imputação de débito, que entra na exceção da Lei Complementar n° 184/2021, sem gerar inelegibilidade ao atual Vice-Prefeito, que deverá concorrer a reeleição ao mesmo cargo sem maiores problemas. 

“É necessário esclarecimento a respeito desse ponto, porque todo período eleitoral se usa muito o fato de a pessoa estar naquela lista para colocar como se ela fosse carta fora do baralho no jogo eleitoral, e não é. Hoje, o fato de se estar em uma lista dessas não quer dizer que se esteja inelegível”, afirma Alexandre Nogueira, especialista em Direito Público.

Somente se tornará inelegível o gestor (ou ex-gestor) que tiver, comprovadamente, praticado ato doloso de improbidade administrativa e dano ao erário, o que não foi o caso do ex-prefeito e atual vice-prefeito de Lavras da Mangabeira. Além disso, no caso de prefeitos e vice-prefeitos, é necessário que as contas também sejam julgadas, com respectivo parecer, pela Câmara Municipal.

Todas as contas de gestão do ex-prefeito tiveram na Casa Legislativa lavrense aprovação por unanimidade.